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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 13 de novembro de 2026
Responsável pela plataforma: Habitasse Inova Simples (I.N.)

CNPJ: 53.045.633/0001-82

Endereço: Rua Siqueira Campos, nº 565, Centro, Santarém/PA, Brasil

Contato: contato@habitasse.com.br

Site: https://www.habitasse.com.br

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições de Uso regulamentam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Habitasse por meio de seu site, aplicativos móveis e serviços integrados.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar as funcionalidades da plataforma, o usuário declara ter conhecimento destes Termos e concordar com suas disposições, mediante mecanismo de aceite disponibilizado pela Habitasse.

A utilização dos serviços também está sujeita à Política de Privacidade da Habitasse e, quando aplicável, às condições comerciais específicas contratadas.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados por normas legais obrigatórias.

2. Natureza dos serviços

A Habitasse é uma plataforma tecnológica de conexão imobiliária que permite aproximar pessoas interessadas em comprar ou alugar imóveis de corretores e imobiliárias.

Seu funcionamento é orientado pelas necessidades dos clientes, que informam as características dos imóveis procurados.

Os corretores e imobiliárias podem identificar solicitações compatíveis e apresentar imóveis disponíveis.

A plataforma também utiliza a inteligência artificial Habbi para calcular compatibilidades e automatizar determinados envios de imóveis.

A Habitasse não atua como corretora imobiliária nas negociações realizadas entre usuários, não representa compradores, vendedores, locadores ou locatários e não celebra contratos imobiliários em nome dessas partes.

A Habitasse não recebe, por meio do serviço descrito nestes Termos, poderes de representação dos usuários para concluir transações imobiliárias.

Sua remuneração decorre dos serviços tecnológicos contratados, conforme os planos e condições comerciais aplicáveis.

3. Requisitos de utilização

O acesso à plataforma é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

Para utilizar determinadas funcionalidades, será necessário criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário compromete-se a não:

  • Criar contas com identidade falsa;
  • Utilizar dados pessoais de terceiros sem autorização;
  • Compartilhar indevidamente credenciais ou códigos de autenticação;
  • Praticar fraudes ou tentativas de manipulação;
  • Utilizar ferramentas automatizadas não autorizadas;
  • Interferir no funcionamento da plataforma;
  • Utilizar os serviços para atividades ilegais;
  • Violar direitos de terceiros.

A Habitasse poderá adotar medidas de prevenção, investigação e restrição de acesso diante de indícios de irregularidade.

4. Cadastro e autenticação

O cadastro poderá exigir informações como nome, telefone e e-mail, além de dados específicos conforme a categoria do usuário.

A autenticação poderá ocorrer por meio de códigos de verificação enviados ao número de telefone informado.

O usuário é responsável por manter o controle de seu número telefônico, dispositivo e mecanismos de autenticação.

A Habitasse poderá implementar procedimentos adicionais de segurança e impedir a utilização simultânea de um mesmo número de telefone em categorias de conta incompatíveis, conforme suas regras técnicas.

O usuário deverá comunicar suspeitas de acesso indevido pelo canal oficial de suporte.

5. Serviços destinados aos clientes

Os clientes poderão cadastrar solicitações de compra ou locação, indicando características como:

  • Cidade e bairros de interesse;
  • Modalidade de contratação;
  • Tipo de imóvel;
  • Orçamento;
  • Número de quartos;
  • Características desejadas;
  • Descrição complementar.

Essas informações serão utilizadas para identificar imóveis compatíveis e permitir a apresentação de ofertas.

O cliente poderá visualizar as ofertas recebidas e decidir livremente se deseja iniciar uma conversa com o corretor ou imobiliária responsável.

A utilização da Habitasse não obriga o cliente a contratar qualquer serviço imobiliário, visitar imóveis ou concluir negociações.

A Habitasse não garante que uma solicitação receberá ofertas ou que os imóveis apresentados atenderão integralmente às expectativas do cliente.

6. Privacidade das solicitações imobiliárias

Para permitir a identificação de oportunidades, os corretores e imobiliárias poderão visualizar o nome do cliente e as características do imóvel procurado.

O telefone e o e-mail do cliente não serão disponibilizados automaticamente aos profissionais apenas pela visualização da solicitação.

O cliente decide se deseja iniciar o contato por meio do WhatsApp.

Ao iniciar uma conversa, o cliente estará sujeito às funcionalidades e regras de privacidade do serviço de mensagens utilizado.

Os profissionais ficam proibidos de utilizar informações obtidas pela Habitasse para comercialização de dados pessoais, contatos abusivos ou finalidades incompatíveis com a procura imobiliária.

7. Cadastro de corretores

O cadastro profissional poderá exigir a identificação do corretor e o número de registro no CRECI.

O corretor declara ser responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelo cumprimento das exigências legais e profissionais aplicáveis ao exercício de suas atividades.

O fornecimento do número do CRECI não constitui certificação, validação ou garantia de regularidade profissional pela Habitasse.

A Habitasse poderá implementar procedimentos de verificação cadastral e solicitar documentos adicionais quando necessário.

O corretor deverá manter suas informações atualizadas e responder pelas atividades profissionais realizadas fora da plataforma.

8. Carteira digital de imóveis

A Habitasse disponibiliza funcionalidades de cadastro, gerenciamento e compartilhamento de imóveis, conforme o plano contratado.

Os profissionais poderão cadastrar informações como:

  • Tipo de imóvel;
  • Modalidade de venda ou locação;
  • Localização;
  • Valor;
  • Características;
  • Fotografias;
  • Descrição;
  • Código de identificação;
  • Outras informações relevantes.

O corretor ou a imobiliária responsável pelo cadastro declara possuir autorização ou fundamento legítimo para divulgar o imóvel e utilizar os materiais apresentados.

O usuário profissional é responsável pela veracidade, atualização, disponibilidade e licitude das informações fornecidas.

A Habitasse poderá remover ou restringir conteúdos que violem estes Termos ou apresentem indícios de irregularidade.

9. Responsabilidade pelos imóveis e negociações

Os corretores e imobiliárias são responsáveis pelas informações dos imóveis que cadastram, enviam ou integram à plataforma.

Essa responsabilidade inclui, entre outros aspectos:

  • Valores de venda e locação;
  • Disponibilidade;
  • Fotografias e descrições;
  • Características e condições do imóvel;
  • Autorizações para divulgação;
  • Regularidade da atuação profissional;
  • Informações prestadas durante as negociações.

As negociações, visitas, propostas, contratos, pagamentos imobiliários e demais atos relacionados à compra, venda ou locação são conduzidos diretamente pelas partes envolvidas.

A Habitasse não garante a veracidade de todas as informações fornecidas por terceiros, a regularidade jurídica de cada imóvel ou a capacidade financeira das partes.

A delimitação de responsabilidades prevista nesta cláusula não exclui responsabilidades que sejam legalmente atribuídas à Habitasse por atos próprios, defeitos dos seus serviços ou outras hipóteses previstas na legislação.

10. Inteligência artificial Habbi

A Habbi é o sistema tecnológico de compatibilidade imobiliária da Habitasse.

Seu funcionamento considera características informadas pelos clientes e pelos responsáveis pelos imóveis, produzindo indicadores de compatibilidade.

Os critérios poderão incluir localização, modalidade contratual, orçamento, tipo de imóvel e atributos adicionais.

A compatibilidade representa uma estimativa tecnológica e não constitui avaliação jurídica, financeira ou garantia de adequação definitiva.

10.1. Envios automáticos

Nos planos que disponibilizem essa funcionalidade, a Habbi poderá selecionar e enviar automaticamente imóveis às solicitações compatíveis.

Conforme as regras atuais, os envios automáticos exigem compatibilidade mínima de 70%, além do atendimento aos filtros eliminatórios e demais critérios técnicos aplicáveis.

10.2. Elegibilidade dos imóveis

Imóveis sem fotografia ou sem descrição não serão elegíveis para envio automático pela Habbi.

O responsável pelo imóvel deverá manter as informações completas e atualizadas para permitir a avaliação de compatibilidade.

10.3. Prevenção de envios automáticos duplicados

A Habbi não enviará automaticamente o mesmo imóvel mais de uma vez para a mesma solicitação imobiliária.

Essa restrição é específica dos envios automáticos.

Os envios manuais poderão repetir um imóvel anteriormente apresentado à mesma solicitação, desde que respeitadas as franquias, os limites de recebimento de ofertas e as demais regras aplicáveis.

10.4. Ausência de garantia de resultados

A Habbi não garante que um imóvel será selecionado, que o cliente demonstrará interesse ou que ocorrerá conexão ou fechamento de negócio.

A Habitasse poderá realizar ajustes técnicos no sistema de compatibilidade para aprimorar sua qualidade, segurança e funcionamento, observadas as condições contratuais e os deveres de informação.

11. Planos e funcionalidades

A Habitasse poderá oferecer planos gratuitos e pagos aos corretores, além de soluções comerciais específicas para imobiliárias.

Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e das condições apresentadas no momento da contratação.

11.1. Plano Grátis

Conforme a configuração comercial atual:

  • Cadastro de até 5 imóveis;
  • Uma oferta manual a cada 7 dias;
  • Envios restritos às solicitações de locação;
  • Sem cobrança de assinatura.

A utilização gratuita não garante acesso às funcionalidades reservadas aos planos pagos.

11.2. Plano Start

O Plano Start contempla:

  • Cadastro de até 15 imóveis;
  • Até 15 envios manuais por ciclo de 30 dias;
  • Atendimento a solicitações de compra e locação;
  • Recursos adicionais indicados na página comercial do plano.

11.3. Plano Pro

O Plano Pro contempla:

  • Cadastro de até 30 imóveis;
  • Até 30 envios manuais por ciclo de 30 dias;
  • Atendimento a solicitações de compra e locação;
  • Visualização de clientes compatíveis com imóveis cadastrados;
  • Compartilhamento de perfil e carteira por link ou QR Code;
  • Recursos adicionais contratados.

11.4. Plano Elite

O Plano Elite contempla:

  • Cadastro ilimitado de imóveis, sujeito às condições técnicas e à política de uso adequado;
  • Até 60 envios de imóveis por ciclo mensal de 30 dias;
  • Possibilidade de envios manuais;
  • Possibilidade de envios automáticos pela Habbi;
  • Funcionalidades avançadas de compatibilidade;
  • Relatórios de desempenho;
  • Histórico de envios e conexões;
  • Recursos adicionais indicados na contratação.

A franquia de 60 envios é compartilhada entre os envios manuais e automáticos.

Cada envio contabilizado consome uma unidade da franquia, independentemente de ter sido realizado manualmente ou pela Habbi.

Ao atingir o limite de 60 envios, novos envios ficarão indisponíveis até a renovação da franquia ou outra hipótese de liberação expressamente prevista pela Habitasse.

Os envios automáticos deverão respeitar os requisitos de compatibilidade, elegibilidade e prevenção de duplicidade definidos nestes Termos.

Os envios manuais poderão repetir imóveis para uma mesma solicitação, respeitadas as regras de utilização.

11.5. Planos de teste

A Habitasse poderá disponibilizar planos de teste, cortesias ou acessos promocionais.

Essas modalidades poderão possuir duração, funcionalidades e limitações próprias, informadas no momento de sua concessão.

A concessão de acesso promocional não gera direito à sua manutenção por prazo indeterminado.

12. Limites de ofertas e utilização

A Habitasse poderá estabelecer limites de ofertas por solicitação imobiliária para preservar a experiência dos clientes e a qualidade das conexões.

Conforme a configuração atual, cada solicitação poderá receber até 20 ofertas simultaneamente, observadas as regras técnicas de disponibilidade de vagas.

A remoção ou descarte de ofertas poderá permitir a apresentação de novas ofertas, conforme o funcionamento da plataforma.

Os limites de envio dos planos e os limites de recebimento de ofertas são controles distintos e deverão ser observados conjuntamente.

A Habitasse poderá adotar mecanismos de prevenção contra envios abusivos, fraudes, utilização automatizada não autorizada e tentativas de contornar limites comerciais.

13. Contratação e pagamentos

Os planos pagos poderão ser contratados por:

a) Assinatura recorrente com renovação automática no cartão;

b) Pagamento avulso por Pix ou cartão, com vigência de 30 dias;

c) Outras modalidades expressamente disponibilizadas na contratação.

Os preços, funcionalidades, periodicidade e condições de pagamento deverão ser apresentados antes da confirmação da contratação.

As transações poderão ser processadas por fornecedores especializados, como a Stripe.

A contratação recorrente autoriza a cobrança periódica conforme as condições expressamente aceitas pelo assinante.

Pagamentos não aprovados, estornos ou inadimplemento poderão resultar em restrição ou suspensão de funcionalidades, observadas as condições contratuais e os direitos legais aplicáveis.

14. Renovação e vigência

As assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente a cada ciclo de cobrança, conforme a modalidade contratada.

Os pagamentos avulsos concederão acesso pelo período de 30 dias informado na contratação, sem renovação automática, salvo contratação expressa de outra modalidade.

As franquias mensais de envios serão renovadas conforme o ciclo de utilização do plano.

Os envios não utilizados não serão acumulados para ciclos posteriores.

As regras específicas de créditos de conexão adquiridos por imobiliárias serão disciplinadas nos respectivos contratos comerciais.

15. Alteração de plano

O assinante poderá solicitar alteração para plano superior, conforme as opções disponibilizadas.

Nos upgrades, o novo plano poderá ser liberado imediatamente mediante cobrança integral do valor do plano superior.

O valor integral, a nova vigência, a eventual substituição do ciclo anterior e o tratamento de benefícios ou franquias remanescentes deverão ser informados claramente antes da confirmação do upgrade.

A Habitasse não realizará cobrança adicional sem a correspondente informação e autorização contratual exigível.

Os procedimentos de downgrade serão apresentados nos canais de contratação e gerenciamento de assinaturas.

16. Cancelamento de assinaturas

O assinante poderá solicitar o cancelamento da renovação automática por meio das funcionalidades disponibilizadas ou do canal oficial de atendimento.

Após o cancelamento, não serão realizadas novas cobranças recorrentes relativas à assinatura cancelada, ressalvadas obrigações já constituídas e situações legalmente justificadas.

O assinante poderá continuar utilizando os recursos do plano até o encerramento do período já pago.

Ao final desse período, a conta poderá ser migrada para a modalidade gratuita, com as limitações correspondentes.

A Habitasse deverá informar os efeitos do cancelamento sobre funcionalidades, imóveis cadastrados e franquias disponíveis.

O cancelamento de uma assinatura não equivale necessariamente à exclusão da conta ou de seus dados pessoais.

17. Direito de arrependimento e reembolsos

Nas contratações às quais se aplique o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante poderá exercê-lo no prazo legal de 7 dias, observadas as condições e consequências previstas na legislação.

A Habitasse disponibilizará canal adequado para o recebimento e processamento das solicitações.

Após o período legal de arrependimento, quando aplicável, os pedidos de reembolso serão avaliados conforme as condições contratadas, a legislação incidente e as circunstâncias específicas.

A existência de utilização parcial do serviço não afastará direitos legalmente assegurados ao contratante.

O cancelamento de renovação futura e o pedido de reembolso de valores já pagos são procedimentos distintos.

18. Serviços para imobiliárias

A Habitasse poderá oferecer soluções corporativas para imobiliárias mediante contratação comercial individual.

Esses serviços poderão compreender:

  • Integração de carteiras de imóveis;
  • Recebimento de solicitações imobiliárias compatíveis;
  • Envios automáticos de imóveis;
  • Relatórios operacionais;
  • Franquias mensais de conexões;
  • Aquisição de conexões adicionais;
  • Funcionalidades específicas de gestão.

Os valores, limites, regras de utilização, prazos e condições de pagamento serão definidos no respectivo instrumento contratual.

Em caso de conflito entre disposições comerciais específicas e as regras gerais destes Termos, prevalecerão as condições específicas validamente contratadas, sem prejuízo das normas legais obrigatórias.

19. Integração de carteiras imobiliárias

As imobiliárias poderão autorizar a integração de seus sistemas, sites ou bases de imóveis à Habitasse.

A integração dependerá de viabilidade técnica, autorização legítima e definição dos dados necessários ao funcionamento.

A imobiliária será responsável por:

  • Possuir autorização para disponibilizar as informações integradas;
  • Manter os dados atualizados;
  • Garantir a legitimidade das fotografias e descrições;
  • Informar corretamente os valores e a disponibilidade;
  • Respeitar os direitos de terceiros;
  • Observar as obrigações legais relativas aos dados compartilhados.

A Habitasse poderá suspender integrações que representem riscos à segurança, à estabilidade da plataforma ou aos direitos de terceiros.

20. Conexões e créditos adicionais

Para os planos corporativos, uma conexão poderá ser contabilizada quando o cliente realizar a ação registrada pela plataforma para iniciar contato pelo WhatsApp da imobiliária.

A contabilização não representa garantia de que a mensagem tenha sido efetivamente enviada, recebida, respondida ou convertida em negócio, salvo quando houver confirmação técnica específica dessa ocorrência.

Os contratos corporativos poderão prever franquias mensais e aquisição de conexões adicionais pré-pagas.

Os créditos adicionais pré-pagos poderão ser acumulados para períodos posteriores, conforme as condições expressamente contratadas.

As regras de consumo, estorno, validade, encerramento contratual e tratamento de saldos remanescentes deverão constar do instrumento comercial.

21. Indicadores e relatórios

A Habitasse poderá disponibilizar indicadores relacionados à utilização da plataforma, incluindo:

  • Ofertas enviadas;
  • Envios automáticos;
  • Solicitações compatíveis;
  • Cliques de conexão;
  • Histórico de utilização;
  • Relatórios de desempenho.

Esses indicadores são registros tecnológicos produzidos conforme os critérios de mensuração da plataforma.

Um clique de conexão não representa, necessariamente, a realização de uma negociação ou a conclusão de um contrato imobiliário.

A Habitasse não garante resultados comerciais específicos com base nos indicadores apresentados.

22. Ausência de garantia de resultados comerciais

A contratação de qualquer plano não garante:

  • Quantidade mínima de clientes interessados;
  • Número mínimo de negociações;
  • Fechamento de contratos;
  • Venda ou locação de imóveis;
  • Rentabilidade financeira;
  • Recuperação do valor investido;
  • Determinada taxa de conversão.

A Habitasse fornece recursos tecnológicos destinados a facilitar a identificação e a apresentação de oportunidades imobiliárias.

O resultado comercial depende de fatores externos, incluindo disponibilidade de imóveis, interesse dos clientes, condições de mercado, atuação dos profissionais e negociação entre as partes.

23. Condutas proibidas

É proibido utilizar a Habitasse para:

a) Cadastrar imóveis inexistentes ou informações deliberadamente falsas;

b) Divulgar imóveis sem autorização;

c) Utilizar dados pessoais de clientes para finalidades não autorizadas;

d) Realizar assédio, discriminação, ameaças ou contatos abusivos;

e) Praticar fraudes ou tentativas de fraude;

f) Comercializar informações obtidas pela plataforma sem autorização legítima;

g) Manipular artificialmente métricas e conexões;

h) Burlar franquias, controles de segurança ou restrições comerciais;

i) Utilizar robôs ou mecanismos automatizados não autorizados;

j) Violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de terceiros;

k) Realizar atividades contrárias à legislação aplicável.

24. Moderação, suspensão e encerramento de contas

A Habitasse poderá adotar medidas de moderação, restrição de funcionalidades, remoção de conteúdos, suspensão ou encerramento de contas quando identificar indícios razoáveis de:

  • Fraude;
  • Uso indevido;
  • Violação destes Termos;
  • Risco à segurança;
  • Divulgação irregular de dados;
  • Informações falsas;
  • Violação de direitos de terceiros;
  • Atividades ilícitas.

Em situações de risco relevante, as medidas poderão ser adotadas preventivamente, inclusive antes de comunicação ao usuário.

Sempre que viável e juridicamente adequado, a Habitasse poderá informar os motivos da medida e disponibilizar canal para contestação.

As medidas deverão observar critérios de necessidade, proporcionalidade e legislação aplicável.

25. Disponibilidade e manutenção dos serviços

A Habitasse buscará manter a plataforma operacional, segura e acessível.

Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, incidentes de segurança, problemas de conectividade ou interrupções de serviços de terceiros.

A Habitasse poderá realizar manutenções e atualizações necessárias ao funcionamento e à segurança dos serviços.

Quando possível, interrupções programadas relevantes serão comunicadas previamente.

Eventuais responsabilidades por falhas ou indisponibilidade serão avaliadas conforme a legislação aplicável e as condições contratuais.

26. Propriedade intelectual

A marca Habitasse, a identidade visual, os elementos de interface, os softwares, os sistemas de compatibilidade, a Habbi e demais ativos tecnológicos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização da plataforma não transfere aos usuários direitos de propriedade intelectual sobre esses elementos.

Os usuários recebem autorização limitada, não exclusiva e revogável para utilizar as funcionalidades contratadas conforme estes Termos.

É proibida a reprodução, exploração ou utilização não autorizada dos ativos intelectuais da Habitasse.

27. Conteúdos enviados pelos usuários

O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para disponibilizar fotografias, descrições, marcas, informações e demais conteúdos inseridos na plataforma.

Ao disponibilizar esses materiais, concede à Habitasse autorização não exclusiva, limitada às finalidades de operação, armazenamento, reprodução técnica, exibição, integração e divulgação dos imóveis e perfis nos recursos contratados.

Essa autorização vigorará pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

O usuário permanece responsável pela legitimidade dos conteúdos enviados.

28. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Habitasse observará sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Os usuários profissionais deverão tratar os dados pessoais recebidos por meio da plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas às solicitações imobiliárias e às negociações correspondentes.

Corretores e imobiliárias poderão assumir responsabilidades próprias pelo tratamento dos dados que receberem e utilizarem fora do ambiente da Habitasse.

As responsabilidades específicas em integrações e contratos corporativos poderão ser detalhadas em instrumentos complementares.

29. Alterações de preços, planos e funcionalidades

A Habitasse poderá atualizar seus planos, preços e funcionalidades para refletir mudanças operacionais, tecnológicas ou comerciais.

Alterações relevantes que afetem contratos vigentes deverão observar os deveres de informação, os prazos de comunicação aplicáveis e os direitos dos contratantes.

Novos preços não serão impostos retroativamente a períodos já pagos.

As condições aplicáveis a cada contratação deverão ser apresentadas de maneira clara e acessível.

Alterações contratuais não poderão afastar direitos legalmente assegurados aos usuários.

30. Exclusão de conta

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio da funcionalidade disponibilizada na plataforma.

A exclusão poderá resultar na perda de acesso ao histórico, carteira de imóveis, solicitações e funcionalidades vinculadas ao perfil.

A exclusão não implica automaticamente o cancelamento de obrigações contratuais já constituídas, nem afasta direitos legais de reembolso.

Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e as hipóteses legais de retenção.

31. Comunicações oficiais

A Habitasse poderá realizar comunicações relacionadas à conta, aos serviços, às assinaturas, à segurança e às atualizações contratuais por meio dos canais cadastrados pelo usuário.

As notificações poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp ou funcionalidades internas da plataforma, conforme a natureza da comunicação e as permissões aplicáveis.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

32. Atendimento e reclamações

Dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento, pedidos relacionados a pagamentos e questões de privacidade poderão ser encaminhados para:

contato@habitasse.com.br

A Habitasse buscará analisar e responder às solicitações em prazo compatível com sua natureza e com as exigências legais aplicáveis.

33. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente solucionadas por meio dos canais de atendimento e de mecanismos consensuais de resolução de conflitos.

Quando necessária a via judicial, a competência será definida conforme a legislação aplicável, preservados os direitos dos consumidores e as regras legais de competência.

A sede administrativa da Habitasse encontra-se em Santarém, Estado do Pará, conforme as informações fornecidas para estes Termos.

34. Disposições finais

A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, quando juridicamente possível.

A ausência de exercício imediato de determinado direito não constitui renúncia definitiva.

As condições comerciais específicas, a Política de Privacidade e demais instrumentos expressamente aceitos poderão complementar estes Termos.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da Habitasse.


HABITASSE INOVA SIMPLES (I.N.)
CNPJ: 53.045.633/0001-82

Rua Siqueira Campos, nº 565, Centro, Santarém/PA, Brasil

contato@habitasse.com.br

https://www.habitasse.com.br

Habitasse — Conectando ofertas e demandas do mercado imobiliário por meio da tecnologia.